Termos de Uso

Última atualização: 30/08/2025

Controladora/Operadora no Brasil: Importa Coletiva Soluções Tecnológicas Ltda., CNPJ 46.661.126/0001-08, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar – Sala 305, e-mail de contato: [email protected]

0. Escopo, natureza B2B e aceitação

0.1 Estes Termos regulam o uso de websites (incluindo www.importacoletiva.com.br), portais, aplicativos e APIs (“Plataforma”).
0.2 A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso empresarial (B2B) por pessoas jurídicas e empresários individuais. Não se destina a consumidores finais.
0.3 Ao acessar/utilizar a Plataforma, você aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Políticas de Conteúdo/Anúncios e o Acordo de Serviços de Transação, quando aplicável.
0.4 Para relações no Brasil, prevalece a versão em português-BR.
0.5 Podemos alterar estes Termos a qualquer momento mediante publicação da versão atualizada. O uso contínuo implica aceitação.

1. Definições

“Usuário/Membro”: pessoa jurídica ou empresário individual cadastrado.
“Conteúdo do Usuário”: informações, marcas, anúncios, arquivos e materiais enviados.
“Dados Pessoais”: conforme definido pela LGPD.
“Planos”: Basic, Premium e Organization.
“Canais de Terceiros”: serviços integrados (pagamentos, câmbio, logística, inspeção etc.).

2. Entidades contratantes e prestação de serviços

2.1 No Brasil, a entidade contratante é a Importa Coletiva Soluções Tecnológicas Ltda. Fora do Brasil, a contratação poderá ocorrer com afiliadas indicadas no momento da assinatura.
2.2 Podemos introduzir, modificar, suspender ou encerrar funcionalidades, observados os compromissos assumidos em planos pagos.
2.3 Certos recursos exigem cadastro, verificação e autorização (KYC/KYB, compliance fiscal/aduaneiro).
2.4 Os serviços podem variar por país/região, perfil de risco e exigências regulatórias.
2.5 Partes dos serviços podem ser executadas por afiliadas ou operadores (suboperadores).

3. Cadastro, contas e segurança

3.1 Uma conta por CNPJ/empresário individual, salvo autorização.
3.2 O Usuário é responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais e por manter controles de acesso.
3.3 É proibido compartilhar credenciais. Podemos suspender/encerrar contas por uso indevido, fraude, risco jurídico ou violação destes Termos.

4. Obrigações do Usuário (uso aceitável)

4.1 Cumprir as leis aplicáveis (tributárias, aduaneiras, sanitárias, de agências reguladoras, anticorrupção, sanções, LGPD etc.).
4.2 Ações proibidas: (i) copiar/extrair dados (scraping); (ii) burlar segurança; (iii) manipular reputação; (iv) praticar concorrência desleal/engenharia reversa/violação de PI; (v) publicar conteúdo falso, ilícito, discriminatório ou confidencial de terceiros.
4.3 O Usuário declara deter direitos/autorização sobre o conteúdo, marcas e materiais enviados, responsabilizando-se por reivindicações de terceiros.

5. Dados pessoais, LGPD e segurança

5.1 Papéis: Controladora (dados de representantes/contatos) e Operadora (tratamento em nome do Usuário em módulos SaaS/marketplace), conforme aplicável e nos termos do DPA.
5.2 Bases legais: execução de contrato; obrigação legal; exercício regular de direitos; legítimo interesse (segurança, antifraude, suporte) e consentimento quando exigido.
5.3 Direitos dos titulares: conforme arts. 18 e 19 da LGPD, via [email protected].
5.4 Registros: retenção de logs conforme o Marco Civil da Internet (mínimo de 6 meses) e por períodos compatíveis.
5.5 Transferências internacionais: destinos possíveis incluem China, Singapura, EUA, com salvaguardas contratuais (arts. 33-36 da LGPD).
5.6 Segurança e incidentes: medidas técnicas/administrativas proporcionais ao risco; comunicações à ANPD/titulares quando aplicável.
5.7 Detalhes adicionais nas Políticas de Privacidade e de Cookies.

6. Planos de Assinatura e condições

6.1 Planos:

Start (Para importadores iniciantes até US$ 50.000/semestre),

Premium (Para importadores até US$ 150.000/semestre),

Pro (Para importadores mensais de alto valor/comercial importadora).

6.2 Planos são pré-pagos por cartão de crédito, renovados automaticamente, salvo cancelamento.
6.3 Reajuste anual pelo IPCA/IBGE; tributos aplicáveis.
6.4 Cancelamento: efetivo ao final do ciclo vigente; sem reembolso proporcional, salvo previsão específica. Upgrade pró-rata; downgrade efetivo no ciclo seguinte.
6.5 Canais de Terceiros: gateways de pagamento (via instituições parceiras), câmbio, inspeção, certificação, courier e transporte operam dentro da Plataforma. A Importa Coletiva não é instituição financeira.

7. Transações entre compradores e vendedores

7.1 A Plataforma facilita sourcing, cotação, pedido e integração logística; não representa comprador ou vendedor.
7.2 As partes assumem os riscos (qualidade, prazos, fraude, licenças, tributos, compliance).
7.3 Condições comerciais (preço, incoterm, inspeção, garantias, devoluções, tributos) são negociadas entre as partes e, quando aplicável, regidas por instrumentos específicos (PO, PI, contrato, SLA).

8. Propriedade intelectual e licença

8.1 Direitos de PI da Importa Coletiva (ou licenciantes) sobre softwares, bases de dados, algoritmos e conteúdos (Leis 9.609/98 e 9.610/98).
8.2 Licença limitada, não exclusiva e intransferível; é vedado engenharia reversa, cópia, sublicenciamento, cessão e remoção de avisos.
8.3 Marcas e sinais distintivos “IMPORTA COLETIVA” são protegidos.
8.4 Conteúdo do Usuário: licença não exclusiva para uso necessário à prestação dos serviços (exibição de anúncios, indexação, testes e melhoria), observada a LGPD.

9. Anticorrupção, sanções e PLD/FT

9.1 Cumprimento das Leis 12.846/2013 (anticorrupção) e 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), e das regras de sanções/controle de exportações (ONU, Brasil, EUA, UE).
9.2 É vedada a realização de transações com pessoas/entidades sancionadas. Podem ocorrer KYC/KYB, screenings e suspensão de operações suspeitas.

10. Suporte, manutenção e força maior

10.1 Manutenções e atualizações podem afetar a disponibilidade; buscaremos mitigar impactos.
10.2 Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de força maior (falhas de telecom, ciberataques, greves, guerras, pandemias, atos governamentais etc.).

11. Responsabilidade e indenizações

11.1 Os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”). Não há garantias de resultados, adequação específica, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
11.2 Limite total de responsabilidade: até 12 mensalidades do Plano pagas nos 12 meses anteriores ao evento.
11.3 Exceções: dolo; violação de confidencialidade; infrações de PI do Usuário; multas regulatórias atribuíveis ao Usuário.
11.4 Indenização: o Usuário indenizará por perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reivindicações de terceiros relacionadas ao Conteúdo do Usuário, violações ou uso indevido.

12. Monitoramento, denúncias e remoção

12.1 Podemos monitorar e remover conteúdo que viole a lei ou estes Termos.
12.2 Denúncias: “Report abuse” ou [email protected] com URL, descrição, contato e declaração de boa-fé.
12.3 Reclamações de PI seguem o procedimento de notificação e retirada (notice-and-takedown); é admissível contranotificação fundamentada.

13. Suspensão e rescisão

13.1 Podemos limitar, suspender ou encerrar o acesso/conta por violação destes Termos, risco jurídico, ordem de autoridade, fraude, inadimplência ou motivos de segurança.
13.2 Obrigações de pagamento, confidencialidade, PI e proteção de dados subsistem à rescisão.

14. Comunicações e assinaturas eletrônicas

14.1 O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas (e-mail, avisos no app), as quais suprem requisitos de forma escrita.
14.2 Assinaturas eletrônicas (ICP-Brasil ou plataformas aceitas) podem ser utilizadas em documentos contratuais.

15. Disposições gerais

15.1 Acordo integral; partes independentes; nulidade parcial não invalida o restante; tolerância não implica renúncia.
15.2 Cessão: a Importa Coletiva pode ceder a afiliadas/sucessores; o Usuário não pode ceder sem consentimento.

16. Lei aplicável e foro

16.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O foro exclusivo é o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ficando renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2 Contato: [email protected]